| Proponente: |
Adroaldo Loureiro |
| Situação: |
Arquivado(a) em 20/12/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21078.01.00/04-2 |
Assunto:
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prótese dentária procedimento odontológico clínico cirúrgico técnico protético |
Ementa:
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Obriga os técnicos em prótese dentária, estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul, a afixarem em seus laboratórios informação ao consumidor, quanto à proibição de realizarem quaisquer procedimentos odontológicos clínicos ou cirúrgicos. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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